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Atualizado em: 22/12/2025 12:51:41

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE MANTENOPOLIS",
    "contrato": "000015/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000019/2025",
    "assinatura": "2025-11-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.150.790/0001-07",
    "nome_favorecido": "PAULO MATEUS TEODORO",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE BUFFET E DECORACAO PARA VIABILIZACAO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, COM O FORNECIMENTO SOB DEMANDA, DE MATERIAIS E SERVICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADE",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 20500.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE MANTENOPOLIS",
    "contrato": "000005/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000006/2025",
    "assinatura": "2025-05-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "58.750.987/0001-41",
    "nome_favorecido": "MARCOS LUCAS MARTINS NETO",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "LANCHES E SUCOS ( SANDUICHE NATURAL,MINI SALGADOS FRITOS E ASSADOS, FATIA DE BOLO, SUCOS NATURAL E DE CAIXA, REFRIGERANTES 2L)",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 39480.000000000
  }
]

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