Atualizado em: 01/04/2026 12:54:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa000091/202625/03/2026O objeto da contratacao consiste na prestacao de servicos continuados, com atuacao voltada ao apoio tecnico as rotinas administrativas, a adequada instrucao dos processos de contratacao publica, ao acompanhamento das fases preparatoria, de selecao do fornecedor e de execucao contratual, bem como ao fortalecimento da conformidade legal, da governanca administrativa e da seguranca juridica, sem substituicao das competencias decisorias dos agentes publicos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 67.333,30R$ 55.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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