Atualizado em: 19/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Dispensa000002/202528/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE CONSULTORIA PARA AREA CONTABILLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 48.000,00R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUAN R LEAO50.415.185/0001-73ServicoSERVICO DE CONSULTORIA CONTABILCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA PARA AREA CONTABILMENSAL8,0000R$ 6.000,00R$ 48.000,00
000001/2025Dispensa000001/202528/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS PARA ADMINISTRACAO, GERENCIAMENTO, FORNECIMENTO E DISTRIBICAO DE CARTAO ELETRONICO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 45.606,24R$ 45.606,24
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA19.207.352/0001-40ServicoGERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTACAOADMINISTRACAO DE VALE REFEICAOMENSAL51,0000R$ 894,24R$ 45.606,24
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS