Atualizado em: 22/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000011/2024Dispensa000013/202425/09/2024AQUISICAO DE MATERIAL ELETRONICOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 31.148,65R$ 30.496,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialAPARELHO CELULAR.APARELHO COMPATIVEL COM O SISTEMA OPERACIONAL ANDROID 14.0, 8GB DE RAM E 12GB DE MEMORIA DE ARMAZENAMENTO.UNIDADE1,0000R$ 2.480,00R$ 2.480,00
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialCOMPUTADOR CPU COMPLETOPROCESSADOR INTEL L3 10} GERACAO, 8GB DE MEMORIA RAM E ETC.UNIDADE1,0000R$ 3.290,00R$ 3.290,00
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialIMPRESSORA DE CHEQUE TIPO DE IMPRESSAOTIPO DE JATO DE TINTAUNIDADE1,0000R$ 3.990,00R$ 3.990,00
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialMULTIFUNCIONAL LASER COLORIDAMODELO HP COLOR LASER JET PRO MFP M479 FDWUNIDADE1,0000R$ 4.740,00R$ 4.740,00
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialNOTEBOOK..MODELO DELL INSPIRON 14 3000UNIDADE4,0000R$ 3.999,00R$ 15.996,00
000010/2024Dispensa000012/202430/08/2024CONTRATACAO DE MATERIAS EXPEDIENTELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 14.833,17R$ 14.362,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialTINTA PARA CARIMBO PRETOTINTA PARA CARIMBO PRETOUNIDADE2,0000R$ 6,00R$ 12,00
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialMARCADOR DE TEXTO FLUORESCENTE.FLUORESCENTE PONTA CHANFRADA, 1.5 - 3.5MM AMARELO CX C/12 UNIDADESCAIXA1,0000R$ 16,50R$ 16,50
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialCLIPS METALICOSCLIPS METALICOS Nº 8/0 CAIXAA COM 25 UNIDADESUNIDADE5,0000R$ 4,90R$ 24,50
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialCLIPS 2/0CLIPS METALICOS Nº 2/0 CAIXA COM 100 UNIDADESUNIDADE12,0000R$ 3,90R$ 46,80
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialMOLHA DEDO EM PASTAMOLHA DEDO EM PASTA PARA MANUSEAR PAPEIS 12G COM 10 UNIDADESPACOTE1,0000R$ 48,00R$ 48,00
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialPASTA ABA ELASTICOPASTA ABA ELASTICO TRANSPARENTE 235 X 335 MM COM 10 UNIDADESPACOTE2,0000R$ 24,90R$ 49,80
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialCOLA BASTAOFABER CASTELL 10GUNIDADE12,0000R$ 4,70R$ 56,40
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialALMOFADA PARA CARIMBO UNIDADE3,0000R$ 18,90R$ 56,70
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialGRAMPO 106/6GRAMPO 106/6 GALVANIZADO, COM 5000 UNIDADESCAIXA2,0000R$ 35,00R$ 70,00
ALEMPEQ - EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO LTDA - MEE31.792.534/0001-21MaterialCALCULADORA DE MESACALCULADORA DE MESA COM 12 DIGITOS TAMANHO APROXIMADO 2,5 X 11,3 X 14,6 CM A PILHAUNIDADE3,0000R$ 27,00R$ 81,00
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