Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoGERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTACAOMENSAL51,0000R$ 894,24R$ 45.606,24
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA19.207.352/0001-40R$ 45.606,24
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS BORGES03.553.287/0001-75R$ 58.650,00
CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 3 REGIAO73.392.409/0001-74R$ 52.038,36
LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA19.207.352/0001-40R$ 45.606,24
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000005/2025CAMARA MUNICIPAL DE MANTENOPOLIS05/02/2025LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA19.207.352/0001-40R$ 15.202,08
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2025000001/202529/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS PARA ADMINISTRACAO, GERENCIAMENTO, FORNECIMENTO E DISTRIBICAO DE CARTAO ELETRONICO.LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA19.207.352/0001-40VigenteR$ 45.606,24
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00729-01-25_094900.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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