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Decretos Legislativos LEX - Lei

Decretos Legislativos (Documentos)

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Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 554- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 554- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 543- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 543- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 552- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 552- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 551- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 551- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 548- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 548- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 550- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 550- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 547- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 547- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 546- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 546- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 545- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 545- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 544- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 544- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 543- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 543- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 542- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 542- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 541- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 541- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 540- TITULO DE CIDADANIA.DECRETO LEGISLATIVO N 540- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 539- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 539- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,08MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 538- TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 538- TITULO DE CIDADANIA.pdf0,06MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 537- TITULO DE CIDADANIA DECRETO LEGISLATIVO N 537- TITULO DE CIDADANIA (2).pdf0,04MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 536- APROVA CONTAS EXECUTIVO EXERCICIO 2021DECRETO LEGISLATIVO N 536- APROVA CONTAS EXECUTIVO EXERCICIO 2021.pdf0,07MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 535 - TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 535 - TITULO DE CIDADANIA.pdf0,25MB
Anual10/02/20252025 DECRETO LEGISLATIVO N 534 - TITULO DE CIDADANIADECRETO LEGISLATIVO N 534 - TITULO DE CIDADANIA.pdf0,25MB
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